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- Mandato 2017-2021
- 2017 - 01.ª Sessão Extraordinária do Quadriénio 2017-2021 - Edital n.° 40
- 2017 - 02.ª Sessão Extraordinária do Quadriénio 2017-2021 - Edital n.° 42
- 2017 - 01.ª Sessão Ordinária do Quadriénio 2017-2021 - Edital n.° 45
- 2017 - 04.ª Sessão Extraordinária do Quadriénio 2017-2021 - Edital n.° 47
- 2017 - 05.ª Sessão Extraordinária do Quadriénio 2017-2021 - Edital n.° 48
- 2018 - 01.ª Sessão Extraordinária - Edital n.° 03
- 2018 - 01.ª Sessão Ordinária - Edital n.° 04
- 2018 - 02.ª Sessão Extraordinária - Edital n.° 08
- 2018 - 03.ª Sessão Extraordinária - Edital n.° 09
- 2018 - 04.ª Sessão Extraordinária - Edital n.° 11
- 2018 - 06.ª Sessão Extraordinária - Edital n.° 15
- 2018 - 02.ª Sessão Ordinária - Edital n.° 16
- 2018 - 08.ª Sessão Extraordinária - Edital n.° 18
- 2018 - 09.ª Sessão Extraordinária - Edital n.° 20
- 2018 - 03.ª Sessão Ordinária - Edital n.° 22
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