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Petição

Direito de Petição
Art. 73 do Regimento da AMO

É garantido aos(às) cidadãos(ãs) eleitoras(as)do Concelho de Odivelas o direito de petição à Assembleia Municipal de Odivelas, sobre matérias do âmbito do município.

As petições, individuais ou coletivas, são dirigidas ao(a) Presidente da Assembleia Municipal devidamente assinadas pelos(as) titulares e com identificação completa de um(a) dos(as) signatários(as).

O(a) Presidente da Assembleia Municipal encaminha as petições para uma comissão ou grupo de trabalho, tendo em atenção a respetiva matéria, podendo fixar prazo para a sua apreciação.

Essa comissão ou grupo de trabalho procederá às diligências que considerar necessárias, ouvindo os(as) peticionários(as) se o entender, e requerendo à Câmara e aos serviços as informações adequadas.

A comissão elabora um relatório no prazo fixado ou, na ausência de fixação, no prazo de 30 dias. Com base no relatório, será sempre dada resposta aos(às) peticionários(as) e informação ao plenário.

A apreciação dos relatórios relativos às petições subscritas por um mínimo de 250 cidadãos(ãs) eleitoras(as) recenseados(as) na área do Concelho de Odivelas é obrigatoriamente inscrita na ordem de trabalhos de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal.

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